REsp 1620449 - DECISAO

REsp 1620449 - DECISAO

Concluiu-se que, aplicada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02, o termo inicial da prescrição deve ser considerado a partir da entrada em vigor do Código (11/01/2003) e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC/73, é possível computar o período decorrido entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença; assim, ao tempo da sentença (09/06/2014) havia-se exaurido o decênio exigido para usucapião extraordinária, o que autoriza o reconhecimento do direito de propriedade ao recorrente.

Parties
Recorrente: HERONDINO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; usucapião reconhecida ao recorrente.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Prescrição Aquisitiva, Regra De Transição, Termo Inicial Da Posse Usucapienda, Cômputo Do Prazo Entre Ajuizamento E Sentença, Art. 1.238 § Único Cc/02, Art. 2.028 Cc/02, Art. 2.029 Cc/02, Art. 462 Cpc/73
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinário Prescrição Aquisitiva Regra De Transição Termo Inicial Da Posse Usucapienda Cômputo Do Prazo Entre Ajuizamento E Sentença Art. 1.238 § Único Cc/02 +3 more

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Parties

HERONDINO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da regra de transição do art. 2.028 versus art. 2.029 do CC/02
  2. 2 termo inicial para contagem do prazo prescricional da usucapião extraordinária
  3. 3 possibilidade de computar o período entre o ajuizamento da ação e a sentença para fins de prescrição aquisitiva (art. 462 CPC/73)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, aplicada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02, o termo inicial da prescrição deve ser considerado a partir da entrada em vigor do Código (11/01/2003) e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC/73, é possível computar o período decorrido entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença; assim, ao tempo da sentença (09/06/2014) havia-se exaurido o decênio exigido para usucapião extraordinária, o que autoriza o reconhecimento do direito de propriedade ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; usucapião reconhecida ao recorrente.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Julgo procedente a pretensão formulada na ação de usucapião autuada sob o nº 6543-15.2009.811.004, reconhecendo ao recorrente o direito de propriedade sobre o imóvel indicado na inicial.