AREsp 1870967 - DECISAO

AREsp 1870967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à data de aquisição do imóvel e ao tempo de posse, ônus do recorrente (art. 373, I, CPC/2015), estando tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração...

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Parties
Agravante/recorrente: VALERIANA RIBEIRO GOMES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinário Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

VALERIANA RIBEIRO GOMES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação do tempo de posse para usucapião extraordinário
  2. 2 possibilidade de conclusão do prazo aquisitivo no curso do processo (art. 462 CPC)
  3. 3 eficácia de ação reivindicatória extinta sem resolução de mérito sobre a interrupção da posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à data de aquisição do imóvel e ao tempo de posse, ônus do recorrente (art. 373, I, CPC/2015), estando tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita