AREsp 1791137 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUNTADA DE DOCUMENTO PARA CONTRAPOR AS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão das conclusõesa que chegou o Tribunal de origem, de que houve posse mansa e pacífica e de que a apresentação posterior de documento visou contrapor a contestação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Cia Minas da Passageminterpôs recurso especial contra os acórdãos de fls. 714-726 e 742-746 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 550 DO CC/16 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - SOMATÓRIA DE POSSES - POSSIBILIDADE. A propriedade dos bens imóveis se adquire pela usucapião extraordinária desde que comprovados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, bem como a intenção real de ser dono, pelo prazo de vinte anos. É possível que o interessado acrescente à sua posse a do antecessor, desde que ambas sejam continuas, pacificas e cercadas do propósito de animus domini. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 749-758), apontou a insurgente a existência de violação dos arts. 396 e 397 do CPC/1973; e 550 do Código Civil de 1916. Sustentou, em síntese: i) que o documento juntado extemporaneamente não objetivou contrapor documento juntado na contestação, sendo, portando, inadmitida a sua juntada; e ii) inexistência de posse mansa e pacífica pelo período de 20 (vinte) anos. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 765). A Corte de origem deixou de admitir o recurso ao argumento de incidência da Súmula 7/STJ. Interposto o agravo em recurso especial, em decisão monocrática de fls. 812-814 (e-STJ), esta relatoria conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Daí a apresentação deste agravo interno (e-STJ, fls. 818-824), no qual defende a agravante a não incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação às fls. 828-836 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA E JUNTADA DE DOCUMENTO PARA CONTRAPOR AS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão das conclusõesa que chegou o Tribunal de origem, de que houve posse mansa e pacífica e de que a apresentação posterior de documento visou contrapor a contestação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Na decisão agravada, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, tendo em vista a incidência daSúmula7/STJ. Veja-se às fls. 813-814 (e-STJ): Da acurada análise dos acórdãos recorridos, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que o documento juntado extemporaneamente objetivou contrapor às razões apresentadas na contestação, sendo válida a sua juntada. Também concluiu a Corte estadual pela presença de posse mansa e pacífica pelo período de 20 (vinte) anos. Veja-se às fls. 721-722 (e-STJ): Da leitura dos dispositivos, exsurge os requisitos a coexistirem para que seja deferido o pedido de usucapião, quais sejam: posse ad usucapionem e o animus domini, ou seja, a intenção de ser dono. No presente caso, comprovou-se pela prova testemunhal (fls. 266/269) que os apelados estão na posse do imóvel desde o ano de 1.998. Sobre a possibilidade de soma da posse com o possuidor anterior, dispõe o art. 1.243 do Código Civil: "Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam continuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé". Ao longo da instrução provatória foi apurado que tal lapso temporal é alcançado com a soma da posse do anterior possuidor, tendo em vista a escritura pública de compra e venda de fl. 120, datada de 06/01/1998, em que se reconhece que o possuidor anterior se encontra na posse mansa e pacífica do imóvel há mais de doze anos. A 2ªapelante alega que o documento de fl. 120 não é documento novo e foijuntado extemporaneamente. Sobre o tema, dispunha o art. 397 do CPC/73: "Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". Ao contrário do alegado pela segunda apelante, referido documento foi juntado quando da apresentação da impugnação à contestação (fls. 116/118) para contrapor aos fatos e às alegações apresentados pela segunda apelante em sua contestação. Assim, não há que se falar no seu não conhecimento ou desentranhamento dos autos. Dessa forma, o conhecimento das teses recursais, de que o documento juntado extemporaneamente não objetivou contrapor às contrarrazões e de que não houve posse mansa e pacífica pelo período de 20 (vinte) anos, encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÓVEIS PLANEJADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ.1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula n. 7 do STJ).2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1.253.840/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na presente insurgência, defende a agravante a não incidência da Súmula 7/STJ, alegando que, para o acolhimento do recurso, basta a análise dos fatos constantes no acórdão recorrido. Sem razão a agravante, pois consta do acórdão recorrido que houve posse mansa e pacífica por período de 20 (vinte) anos e que a juntada do documento por ocasião daimpugnação à contestação objetivou contrapor-se às alegações feitas na contestação. Logo, o acolhimento das teses recursais demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, medida obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. Dessa forma, prevaleceofundamentoda decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.