AREsp 2490511 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECÁRIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. LAPSO TEMPORAL DEMONSTRADO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. 1. Não merece reparos a sentença recorrida, que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinário, quando devidamente comprovado nos autos, através de prova documental, testemunhal e pericial, que os apelados exerciam a posse da área indicada na inicial, a qual lhes foi conferida por cessão possessória, por mais de 30 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição. 2. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART.85, §11, CPC) (fl. 1.004). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação dos arts. 489, § 1º, do CPC; e 1.196 do CC, no que concerne à necessidade de comprovação robusta como pressuposto indispensável para a aquisição de imóvel por usucapião, trazendo a seguinte argumentação: No presente caso, o juízo a quo desrespeitou frontalmente a construção dogmático-jurídica positivada no ordenamento jurídico ao conferir a aquisição de imóvel por usucapião sem a existência da posse. Repousou seu argumento em contratos de cessão de direitos firmados entre particulares com a finalidade de transmitir a posse entre eles, bem como na similitude entre os imóveis informados na petição inicial e nos contratos de cessão. .. Os documentos e informações acima apontados são indícios do exercício da posse, capazes de criar uma expectativa de direito. Todavia estão condicionados a uma comprovação fática do exercício da posse. Não há como se entender como exercício da posse em sentido fático apenas a assinatura de contratos particulares sem qualquer reflexo direto no mundo fático. Mesmo que os contratos versem sobre a área total, a posse não foi exercida sobre a área toda. A todo momento os elementos de prova, inclusive testemunhal, se restringem ao exercício da posse sobre a parcela do imóvel em que houve a construção das benfeitorias e das plantações, todas restritas às chácaras 21, 22 e 23. NADA MAIS! .. Ausente a situação de exercício fático da posse não há sequer a análise dos demais requisitos legais objetivos, como tempo, natureza jurídica e modo de exercício. A comprovação deve ser comprovada mediante uma atuação ativa do alegado possuidor sendo insuficiente a mera existência de contratos de cessão de direitos aptos apenas a comprovar o justo título e a não utilização direta da área pela ECONOMISA. É destacar, a mera omissão da ECONOMISA em realizar a função social da propriedade não imputa, de per si, a comprovação da posse de outrem (fls. 1.061/1.063). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, com relação ao art. 489, § 1º, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. Ademais, quanto ao art. 489, § 1º, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Os documentos acostados com a inicial, principalmente as cessões de direitos referentes aos imóveis (movimentação nº03, arquivo nº08), aliadas com os depoimentos testemunhais colhidos em audiência (termo contido na movimentação nº03, arquivo nº122), demonstram o lapso temporal necessário para a usucapião extraordinária, uma vez que a posse inicial se deu em 1.982, através do Sr. Sebastião Silvério Pereira e sua esposa, ou seja, há mais de 30 anos antes da interposição da ação e foi sendo cedida, inicialmente ao Sr. Magnardo Rodrigues de Bastos e sua esposa, que também cederam a Elisberto Pereira de Matos e sua esposa, que, por sua vez, cederam a seu filho Elisberto Pereira de Matos Júnior, que, por fim, cedeu o imóvel aos apelados. Como acima ressaltado, os documentos e depoimentos testemunhais demonstram a cessão da referida posse, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, pelo decurso de mais de 30 anos, lapso temporal mais que suficiente para a configuração da usucapião extraordinária, conforme previsão do art.550, do Código Civil de 1.916, incidente na espécie, em observação ao disposto no art.2.028 do atual Código Civil (regra de transição), como bem delineado na sentença. Desta forma, não há que se falar em ausência de lapso temporal necessário para a prescrição aquisitiva. Da mesma forma, não procedem as alegações da apelante com relação ao fato de apenas alguns lotes serem objeto da posse, por ausência de demonstração da mesma. No caso, desde o início do exercício da posse, o valor total da área objeto de usucapião, coincide com a área dos lotes indicados na inicial, conforme pode ser verificado no laudo pericial acostado aos autos na movimentação nº58, em resposta aos quesitos da apelante: .. Verifica-se, destarte, que restou demonstrado o exercício de posse mansa e pacífica sobre o imóvel descrito na inicial, pelas provas apresentadas nos autos. Por outro lado, a apelante não obteve êxito em comprovar a inexistência da referida posse, sendo, inclusive, insubsistente a alegação de que uma parte da propriedade não era utilizada de forma efetiva, quando o "animus dominis", desde o início, era demonstrado sobre todo o terreno, conforme alhures ressaltado. .. Assim, devidamente comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 30 anos, em relação ao imóvel indicado na inicial, composto por alguns lotes, situação ratificada pela perícia técnica realizada nos autos, não merece reparos a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinário (fls. 1.006/1.009). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma ve z que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA