AREsp 2038016 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por USINA SÂO JOSE S/A contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL/2002. COMODATO VERBAL. RELAÇÃO TRABALHISTA FINDA EM 1993. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE COMODATO COM A VIÚVA DO TRABALHADOR FALECIDO. POSSE OSTENSIVA, CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA. ANIMUS DOMINI. 1. O decurso do prazo quinzenário em relação à prescrição aquisitiva em favor dos autores não foi em nenhum momento interrompido, tornando indiscutível, pois, o reconhecimento do direito reclamado. 2. Restando comprovado que a posse ad usucapionem dos autores se prolongou por prazo bem superior ao estabelecido em lei, consolidado se encontra definitivamente o direito dominial em favor destes. 3. Decisão que integralmente se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (e-STJ fl. 292). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 319/323). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 1.207, 1.238 e 1.243 do Código Civil. Sustenta, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, defende que não houve a continuidade da posse, não estando cumpridos os requisitos da usucapião. Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 349), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Concretamente, observa-se que a Corte local refutou todos os argumentos da parte, inclusive analisando os elementos juntados aos autos, apenas não adotou a posição defendida pelos recorrentes de que havia um contrato verbal de comodato. Não há falar, portanto, em omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. No que diz respeito ao tempo da posse e ao cumprimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva, a Corte local assim se manifestou: "Com efeito, vê-se que é incontroverso o fato de que a família de JORGE BASTOS se encontra residindo no imóvel em questionamento desde a década de 70. Inquestionável também se mostra o fato de que o período em que o genitor do autor JORGE BASTOS residiu no imóvel caracterizou-se como mera detenção, na medida em que a residência lhe fora cedida pelo proprietário em virtude de relação trabalhista, através de contrato de comodato. Não obstante, em 1993, com o falecimento de JORGE BASTOS, a viúva, ELISA GOMES BASTOS passou a exercer a posse em nome próprio, de forma ostensiva, contínua, mansa, pacífica e com animus domini até o seu falecimento em 2010, passando, então, a posse aos seus filhos até 2014, sem qualquer interrupção. De fato, os autores estão na posse do imóvel desde 1993, revelando, portanto, que a posse ad usucapionem se prolongou por prazo bem superior ao estabelecido em lei, consolidando, assim, o direito dominial em favor destes" (e-STJ fls. 295/296). Diante disso, a revisão do julgado, para entender que a viúva não deu continuidade na posse de seu falecido esposo, exigiria o revolvimento fático, medida incabível em recurso especial, na linha do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 16% (dezesseis por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA