AREsp 2536156 - DECISAO

DECISÃO Em virtude das razões apresentadas nos embargos de declaração de fls. 2.101-2.109 (e-STJ), reconsidero a decisão de fls. 2.093-2.096 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo interposto por NIVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, contra decisão interlocutória que negou seguimento ao seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/09/2023. Concluso ao gabinete em: 07/05/2024. Ação: de usucapião extraordinário, ajuizada por CESAR ANTONIO GARCIA UNANUE, em desfavor da agravante. Sentença: julgou procedente o pedido, a fim de declarar o domínio do autor sobre os lotes n. 52 e 53 situados no Condomínio Parque Amazônia. Acórdão: deu parcial provimento às apelações interpostas pela agravante e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para afastar a usucapião em relação ao lote n. 53, nos termos da seguinte ementa: Apelação cível. Ação de usucapião. Art. 1238 do Código Civil. Requisitos. Modo originário de aquisição da propriedade. Hipoteca gravada sobre o imóvel. Cuidando-se a ação de usucapião de aquisição da propriedade pelo modo originário, não há como afastar a hipoteca que onera o imóvel. Inviabiliza-se o usucapião que possa alcançar ou extinguir a hipoteca. Apelações parcialmente providas (e-STJ fl. 1.311). Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. No bojo do REsp 1.906.835/RS, este STJ reconheceu a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao TJ/RS para a análise da questão tida por omissa. Embargos de declaração: novamente analisados por determinação desta Corte Superior, foram acolhidos, sem efeitos modificativos, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DO STJ. O STJ determinou a cassação do acórdão referente aos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão relativa à tese apresentada pelo embargante no que tange à "impossibilidade de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação ser objeto de usucapião". Suprida a omissão com o enfrentamento da matéria, mas sem concessão de efeito infringente. ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA SANAR OMISSÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. UNÂNIME (e-STJ fl. 1.806). Embargos de declaração: opostos, mais uma vez, pela agravamte, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; 102, 1.198, 1.203, 1.206, 1.208 e 1.238 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que os imóveis financiados pelo SFH/BNH têm natureza de bens públicos, não estando, portanto, sujeitos a usucapião. Aduz que o usucapiente nunca possuiu animus domini sobre o imóvel, pois foi autorizado a utilizá-lo pelo depositário fiel da penhora (CEF), sendo mero dentetor do bem e possuindo a ordem de guardar os imóveis. Salienta a ausência de lapso prescritivo para a aquisição do bem, que só se inicia com a extinção da hipoteca. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 284/STF. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 102 do CC, uma vez que o TJ/RS deixou expressamente consignado que o imóvel em litígio pertence a ente privado e não está vinculado ao SFH (e-STJ fls. 1.812-1.813). - Da ausência de prequestionamento Com base na alegada violação dos arts. 1.198, 1.203, 1.206, 1.208 e 1.238 do CC, a agravante defende que o usucapiente nunca possuiu animus domini sobre o imóvel, pois foi autorizado a utilizá-lo pelo depositário fiel da penhora (CEF), sendo mero dentetor do bem e possuindo a ordem de guardar os imóveis. O acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca de tais argumentos invocados pela agravante em seu recurso especial, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Forte nessas razões, RECONSIDERO a decisão de fls. 2.093-2.096 (e-STJ) para CONHECER do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor da agravante (e-STJ fl. 1.340) em 10% (dez por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de usucapião extraordinário. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelA agravante em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 2.093-2.096. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.