REsp 2173634 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES PINTO e outro contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 145): APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 110 DO CPC - INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em face de pessoa falecida, deve-se manter a sentença que julgou extinto o processos em resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. É cabível a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC apenas nos casos em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo, não se aplicando às hipóteses em que a parte já havia falecido antes do ajuizamento da ação. Nas razões do recurso especial, os recorrentes apontam a violação dos arts. 321 e 485, IV, todos do Código de Processo Civil/2015 e dos arts. 942 e 1.784 do Código Civil, sustentando que, verificada a existência de vício na petição inicial, é dever do Juiz conceder à parte autora da ação a possibilidade de emenda à inicial. Aduzem que não incide ao caso a regra prevista nos arts. 108 e 110 do CPC/2015, uma vez que não houve o falecimento da parte no curso do processo. Afirmam que a jurisprudência está consolidada no sentido de que ajuizada a ação em face de réu falecido, deve ser facultada ao autor a emenda à inicial para a regularização do polo passivo. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Determino a conversão do agravo em recurso especial, por entender que a questão é eminentemente jurídica e demanda melhor exame por esta Corte Superior. EMENTA