AREsp 2901866 - DECISAO

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O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como supostamente violados, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; por esse motivo o recurso especial é inadmissível, sendo conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 5% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA BEZERRA; Agravante: CRISTINA TEIXEIRA; Agravada: DISTRIBUIDORA SB DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Revelia, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinário Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Revelia Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE FATIMA TEIXEIRA BEZERRA

Agravante

CRISTINA TEIXEIRA

Agravante

DISTRIBUIDORA SB DE ALIMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados
  2. 2 ilegitimidade ativa da agravada
  3. 3 necessidade de decretação de revelia na ação possessória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como supostamente violados, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; por esse motivo o recurso especial é inadmissível, sendo conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 5% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.