AREsp 2785456 - ACORDAO

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A Corte de origem motivou de forma clara e suficiente suas conclusões; houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, obstando seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF; além disso, para modificar o entendimento sobre comprovação do domínio e inexistência de área pública seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se reconheceu nulidade do julgamento virtual, permitindo-se negar provimento ao agravo.

Parties
Autora: autora; Réus: réus; Apelada: EMAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Usucapião Extraordinário) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Implementação Do Prazo Aquisitivo No Curso Da Ação, Nulidade De Julgamento Virtual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinário Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 284/stf Implementação Do Prazo Aquisitivo No Curso Da Ação +2 more

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Parties

autora

Autora

réus

Réus

EMAE

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Usucapião Extraordinário) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte de origem motivou de forma clara e suficiente suas conclusões; houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, obstando seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF; além disso, para modificar o entendimento sobre comprovação do domínio e inexistência de área pública seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se reconheceu nulidade do julgamento virtual, permitindo-se negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.