REsp 2130779 - DECISAO

REsp 2130779 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há equívoco em reconhecer que a apelação deve ser unificada quando houver sentença una sobre ações conexas, impedindo o reconhecimento de coisa julgada em razão de apelação pendente, e que o anulamento da sentença por cerceamento de defesa é adequado quando o laudo pericial carece de esclarecimentos essenciais, de modo que o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: SERGIO CARLOS DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Ação Reivindicatória, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Efeito Devolutivo Da Apelação, Art. 502 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinário Ação Reivindicatória Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Efeito Devolutivo Da Apelação Art. 502 Do CPC

Case Brief

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Parties

SERGIO CARLOS DE PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 502 do CPC
  2. 2 Julgamento de ações conexas por sentença única e seus efeitos recursais
  3. 3 Reconhecimento ou impedimento da coisa julgada diante de apelação pendente

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há equívoco em reconhecer que a apelação deve ser unificada quando houver sentença una sobre ações conexas, impedindo o reconhecimento de coisa julgada em razão de apelação pendente, e que o anulamento da sentença por cerceamento de defesa é adequado quando o laudo pericial carece de esclarecimentos essenciais, de modo que o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.