AREsp 3128577 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial após decisão da Presidência
2. 2 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o recurso especial não pode visar ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); não é admissível, na via especial, analisar alegação de ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar e, no novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agrav o Interno provido; Agrav o em Recurso Especial conhecido e não provido; mantida majoração dos honorários.

Orders

• Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
• Conhecer do agravo em recurso especial