AREsp 3151812 - DECISAO

AREsp 3151812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico dos arestos, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ROSANE CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Posse, Contrato De Locação, Animus Domini, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Usucapião Extraordinário Posse Contrato De Locação Animus Domini Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

ROSANE CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.208 e 1.238 do Código Civil quanto ao reconhecimento da usucapião extraordinária
  2. 2 possibilidade de transmudação da posse precária em posse ad usucapionem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ (reexame de prova) como óbice ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico dos arestos, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.