AREsp 3194539 - DECISAO

AREsp 3194539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem analisou e fundamentou que não houve nulidade de citação e que os requisitos da usucapião extraordinária estavam preenchidos,...

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Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE ARY MYLLA; Apelado/parte Contrária: Gilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinário, Ação De Despejo Por Denúncia Vazia, Nulidade Por Ausência De Citação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinário Ação De Despejo Por Denúncia Vazia Nulidade Por Ausência De Citação Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ESPÓLIO DE ARY MYLLA

Agravante/recorrente

Gilson

Apelado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação pessoal de todos os proprietários registrais (arts. 239 e 280 CPC)
  2. 2 caráter da posse: animus domini versus posse locatícia (arts. 1.203 e 1.238 CC)
  3. 3 requisitos temporais e materiais da usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem analisou e fundamentou que não houve nulidade de citação e que os requisitos da usucapião extraordinária estavam preenchidos, decisões que não podem ser revistas nesta instância sem reexame de provas. Ademais, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC