AREsp 1737450 - DECISAO

AREsp 1737450 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, além da aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Parties
Autor: AILSON DO AMARAL (AILSON); Ré: RUBENY DE ALVARENGA DO AMARAL (RUBENY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião Familiar / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Familiar, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Civil Processual Civil Direito De Família Usucapião Familiar Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AILSON DO AMARAL (AILSON)

Autor

RUBENY DE ALVARENGA DO AMARAL (RUBENY)

Ré

Procedural Posture

Ação De Usucapião Familiar / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa em razão de indeferimento/dispensa de produção de provas
  2. 2 discussão sobre o valor da causa em ação de usucapião
  3. 3 concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, além da aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se