AREsp 1936979 - DECISAO

AREsp 1936979 - DECISAO

O Tribunal confirmou que os requisitos do art. 1.240-A do Código Civil foram comprovados pelo conjunto probatório (abandonou o lar, posse exclusiva e ininterrupta, utilização para moradia, imóvel urbano de até 250 m2, inexistência de outro imóvel), e decidiu conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, haja vista que o provimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: José Nascimento de Andrade; Recorrida: dona Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Familiar, Divórcio, Partilha De Bens, Abandono Do Lar, Impedimento De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Familiar Divórcio Partilha De Bens Abandono Do Lar Impedimento De Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

José Nascimento de Andrade

Recorrente/agravante

dona Maria

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 1.240-A do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do abandono do lar e da posse exclusiva por 2 anos

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que os requisitos do art. 1.240-A do Código Civil foram comprovados pelo conjunto probatório (abandonou o lar, posse exclusiva e ininterrupta, utilização para moradia, imóvel urbano de até 250 m2, inexistência de outro imóvel), e decidiu conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, haja vista que o provimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.