AREsp 1936979 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal estadual comprovou, com base no conjunto probatório, o abandono do lar e o preenchimento dos requisitos do art. 1.240-A do Código Civil, e que a pretensão recursal implicaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão impugnada e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: José Nascimento de Andrade; Recorrida: dona Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Familiar, Abandono Do Lar, Súmula 7/stj, Ação De Divórcio, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Familiar Abandono Do Lar Súmula 7/stj Ação De Divórcio Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

José Nascimento de Andrade

Agravante

dona Maria

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento dos requisitos do art. 1.240-A do Código Civil (usucapião familiar)
  3. 3 Caracterização do abandono do lar como requisito da usucapião familiar

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal estadual comprovou, com base no conjunto probatório, o abandono do lar e o preenchimento dos requisitos do art. 1.240-A do Código Civil, e que a pretensão recursal implicaria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão impugnada e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.