AREsp 3015722 - DECISAO

AREsp 3015722 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de quando e como a usucapião foi debatida, se houve especificação e produção de provas e se o contraditório ocorreu), o que é vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ; o acórdão recorrido demonstrou que a usucapião familiar foi amplamente discutida e instruída, não havendo cerceamento de defesa ou decisão surpresa que autorizasse recurso especial.

Parties
Agravante: CLÁUDIO DE OLIVEIRA LEOPOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Usucapião Familiar, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Despacho Saneador, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Contraditório
Processual Civil Direito Civil Usucapião Familiar Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Despacho Saneador Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLÁUDIO DE OLIVEIRA LEOPOLDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa e decisão surpresa pela suposta ausência de delimitação da usucapião familiar no despacho saneador
  2. 2 Se o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de quando e como a usucapião foi debatida, se houve especificação e produção de provas e se o contraditório ocorreu), o que é vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ; o acórdão recorrido demonstrou que a usucapião familiar foi amplamente discutida e instruída, não havendo cerceamento de defesa ou decisão surpresa que autorizasse recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis