AREsp 2891223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não combateu fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF), e porque a alteração da conclusão sobre a ocorrência da usucapião ordinária implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; concluiu-se, no acórdão recorrido, que estavam presentes os requisitos da usucapião ordinária (posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 10 anos, existência de justo título e boa-fé), razão pela qual manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial e aplicou-se multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante / Autor: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA SANTOS; Agravada / Recorrente: ATIVA - ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.; Interveniente / Fiscal Da Ordem Jurídica: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Assistente: JACY PIMENTEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma / Acórdão
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Usucapião Ordinária, Prescrição Aquisitiva, Nulidade De Ato Registral, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Direito Registral Direito Civil Usucapião Ordinária Prescrição Aquisitiva Nulidade De Ato Registral Reexame De Provas (súmula 7/stj) Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante / Autor

ATIVA - ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravada / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Interveniente / Fiscal Da Ordem Jurídica

JACY PIMENTEL DE SOUZA

Assistente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 configuração da usucapião ordinária e sua incidência sobre pedido de nulidade de atos registrais
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão e aplicação analógica da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não combateu fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF), e porque a alteração da conclusão sobre a ocorrência da usucapião ordinária implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; concluiu-se, no acórdão recorrido, que estavam presentes os requisitos da usucapião ordinária (posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 10 anos, existência de justo título e boa-fé), razão pela qual manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial e aplicou-se multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.