AREsp 2266590 - DECISAO

AREsp 2266590 - DECISAO

Parties
Agravante: JOSÉ GARCIA BELTRAN JÚNIOR; Apelado: Valdeci Pietro; Exequente: Minaçu Diesel Comércio e Derivados de Petróleo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Usucapião Ordinária, Soma De Posses (art. 1.243 Cc), Justo Título E Boa Fé, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Registral Usucapião Ordinária Soma De Posses (art. 1.243 Cc) Justo Título E Boa Fé Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ GARCIA BELTRAN JÚNIOR

Agravante

Valdeci Pietro

Apelado

Minaçu Diesel Comércio e Derivados de Petróleo Ltda

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 impossibilidade de soma de posses de naturezas heterogêneas (art. 1.243 CC)
  3. 3 preenchimento dos requisitos da usucapião ordinária (art. 1.242 CC)