AREsp 2089655 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o tribunal verificou que o tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas (afastando nulidade do art. 1.022, II, do CPC), que o reconhecimento da usucapião ordinária dependia de análise fático-probatória e, portanto, era inviável sua revisão em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; que a escritura pública não registrada mantém eficácia como justo título (Súmula 83) e, havendo justo título e lapso temporal demonstrados, presume-se a boa-fé do possuidor, cabendo aos agravantes o ônus de provar a má-fé; além disso, houve ausência de prequestionamento e inexistência de similitude fática para...

Parties
Agravante: GIAN CARLO LEÃO PREZA; Agravante: FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA; Agravado: ESPÓLIO DE IVANIL MARIA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Usucapião Ordinária, Art. 551 Do Código Civil De 1916, Art. 1.022, II, Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Art. 694, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Presunção De Boa Fé, Justo Título, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ordinária Art. 551 Do Código Civil De 1916 Art. 1.022, Ii, Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Art. 694, § 2º, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ +6 more

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Parties

GIAN CARLO LEÃO PREZA

Agravante

FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA

Agravante

ESPÓLIO DE IVANIL MARIA DE BARROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar alegações constitucionais em recurso especial
  2. 2 Existência de omissão ou violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Necessidade de revisão de fatos e provas e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o tribunal verificou que o tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas (afastando nulidade do art. 1.022, II, do CPC), que o reconhecimento da usucapião ordinária dependia de análise fático-probatória e, portanto, era inviável sua revisão em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; que a escritura pública não registrada mantém eficácia como justo título (Súmula 83) e, havendo justo título e lapso temporal demonstrados, presume-se a boa-fé do possuidor, cabendo aos agravantes o ônus de provar a má-fé; além disso, houve ausência de prequestionamento e inexistência de similitude fática para...

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento