AREsp 2733058 - DECISAO

AREsp 2733058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional sujeitam-se ao óbice da Súmula 284/STF por falta de especificação das teses; (ii) o exame do preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) o julgamento monocrático do relator foi considerado admissível à luz da jurisprudência dominante e das súmulas aplicáveis; assim, não é possível reformar a decisão que reconheceu a usucapião nem afastar a multa por embargos de declaração protelatórios, procedendo-se também à majoração de honorários na instância superior.

Parties
Agravante: ADAO GONCALVES DA SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Visando Destrancar Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; mantidas as conclusões quanto à usucapião e mantida a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios; majorados honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Usucapião Ordinária, Recurso Especial, Agravo (art. 1042 Cpc/2015), Decisão Monocrática Do Relator, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Usucapião Ordinária Recurso Especial Agravo (art. 1042 Cpc/2015) Decisão Monocrática Do Relator Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADAO GONCALVES DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Visando Destrancar Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  3. 3 reconhecimento da usucapião ordinária (art. 1.238 CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional sujeitam-se ao óbice da Súmula 284/STF por falta de especificação das teses; (ii) o exame do preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) o julgamento monocrático do relator foi considerado admissível à luz da jurisprudência dominante e das súmulas aplicáveis; assim, não é possível reformar a decisão que reconheceu a usucapião nem afastar a multa por embargos de declaração protelatórios, procedendo-se também à majoração de honorários na instância superior.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; mantidas as conclusões quanto à usucapião e mantida a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios; majorados honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e não conhecer do recurso especial
  • Manter a decisão do tribunal de origem quanto ao reconhecimento da usucapião ordinária nos termos do art. 1.238 do CC/2002