AREsp 2080525 - DECISAO

AREsp 2080525 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações constitucionais invocadas dependiam de análise de normas e fatos infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 895 do STF) e, ademais, a pretensão sobre justo título exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da falta de prequestionamento conforme Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Usucapião Ordinária, Fundamentação Do Julgado (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas Stf), Prequestionamento (súmula 211/stj), Proibição De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Usucapião Ordinária Fundamentação Do Julgado (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (temas Stf) Prequestionamento (súmula 211/stj) Proibição De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 presença ou ausência de justo título para fins de usucapião e necessidade de reexame de cláusulas contratuais
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações constitucionais invocadas dependiam de análise de normas e fatos infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 895 do STF) e, ademais, a pretensão sobre justo título exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da falta de prequestionamento conforme Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Publique-se. Intimem-se.