AREsp 2817326 - DECISAO

AREsp 2817326 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por deficiência na indicação da omissão reclamada, inviabilizando o exame da alegação quanto ao art. 489 do CPC (Súmula 284/STF), e porque a matéria decisiva (ausência de boa-fé dos recorrentes, demonstrada por documentos e Boletim de Ocorrência) dependeria de reexame de prova fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando inócua a produção de prova testemunhal arguida e afastando o cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: VICENTINA DE ANDRADE MILHANO; Agravante/recorrente: OUTRO; Agravada/recorrida: MARINA FERRAIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Ordinária, Boa Fé, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Ordinária Boa Fé Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

VICENTINA DE ANDRADE MILHANO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

MARINA FERRAIRA E SILVA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão na fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa pela não realização de audiência e produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por deficiência na indicação da omissão reclamada, inviabilizando o exame da alegação quanto ao art. 489 do CPC (Súmula 284/STF), e porque a matéria decisiva (ausência de boa-fé dos recorrentes, demonstrada por documentos e Boletim de Ocorrência) dependeria de reexame de prova fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando inócua a produção de prova testemunhal arguida e afastando o cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.