AREsp 2675483 - ACORDAO

AREsp 2675483 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; além disso, a tese apresentada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e apresenta deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Usucapião Ordinária, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Usucapião Ordinária Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao vedamento ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; além disso, a tese apresentada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e apresenta deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.