AREsp 2787292 - DECISAO

AREsp 2787292 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente, com base no conjunto probatório, ao reconhecer a posse mansa, pacífica e de boa-fé desde 2004, admitindo a promessa de compra e venda como justo título, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ensejar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a reavaliação do fato é obstada pela Súmula 7 do STJ. Foi ainda majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Ordinária, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ordinária Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 qualificação de contratos como justo título
  3. 3 influência da ciência dos recorridos sobre o ânimo de dono

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente, com base no conjunto probatório, ao reconhecer a posse mansa, pacífica e de boa-fé desde 2004, admitindo a promessa de compra e venda como justo título, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ensejar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a reavaliação do fato é obstada pela Súmula 7 do STJ. Foi ainda majorado em 20% o valor dos honorários advocatícios da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita