AREsp 2838834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar o exame restrito ao preenchimento dos requisitos da usucapião ordinária nos termos do comando do STJ; não se verificou contradição interna no acórdão recorrido; a alegação sobre terreno de marinha constituiu inovação recursal e matéria constitucional, fora do âmbito do recurso especial; houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos processuais, atraindo óbices de súmula que impediram o conhecimento da matéria no recurso especial; assim, não cabe reexame de fatos e provas além do permitido.

Parties
Agravante: DILMA SOUZA NUNES e OUTROS; Agravada: Áurea Furtado Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Ordinária, Prescrição Aquisitiva, Justo Título, Boa Fé Do Adquirente, Preclusão Pro Judicato, Terreno De Marinha (bem Público), Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Registral Usucapião Ordinária Prescrição Aquisitiva Justo Título Boa Fé Do Adquirente +5 more

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Parties

DILMA SOUZA NUNES e OUTROS

Agravante

Áurea Furtado Pereira

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou contradição interna ao reconhecer perda de posse dos herdeiros e, simultaneamente, usucapião em favor de terceiro de boa-fé
  2. 2 Se houve omissão quanto ao art. 183, § 3º, da Constituição Federal (terreno de marinha) e a consequente vedação à usucapião
  3. 3 Se o justo título exigido para usucapião foi adequadamente analisado dado o alegado regime de bem público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar o exame restrito ao preenchimento dos requisitos da usucapião ordinária nos termos do comando do STJ; não se verificou contradição interna no acórdão recorrido; a alegação sobre terreno de marinha constituiu inovação recursal e matéria constitucional, fora do âmbito do recurso especial; houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos processuais, atraindo óbices de súmula que impediram o conhecimento da matéria no recurso especial; assim, não cabe reexame de fatos e provas além do permitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC