REsp 1584447 - ACORDAO

REsp 1584447 - ACORDAO

O recurso foi provido porque o compromisso de compra e venda não registrado constitui justo título em potência apto a fundamentar a usucapião ordinária quando presentes os demais requisitos legais; além disso, a propositura de ação de imissão na posse por terceiro que não logrou citar o possuidor e foi extinta sem resolução do mérito não interrompeu o prazo prescricional, e a mera lavratura de boletim de ocorrência não é apta, por si só, a interromper a prescrição aquisitiva.

Parties
Recorrente: REINALDO MELÉM GREGORY E OUTROS; Recorrido: Ademar Capuci; Recorrido: Nilza Maria da Costa Capuci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Em Ação Reivindicatória) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; usucapião declarada em favor dos recorrentes.
Legal Topics
Usucapião Ordinária, Justo Título, Prescrição Aquisitiva, Interrupção Da Prescrição, Compromisso De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Boletim De Ocorrência, Ação De Imissão Na Posse
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ordinária Justo Título Prescrição Aquisitiva Interrupção Da Prescrição Compromisso De Compra E Venda Registro Imobiliário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REINALDO MELÉM GREGORY E OUTROS

Recorrente

Ademar Capuci

Recorrido

Nilza Maria da Costa Capuci

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Em Ação Reivindicatória) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o compromisso de compra e venda não registrado constitui justo título apto a fundamentar usucapião ordinária
  2. 2 Se a propositura de ação de imissão na posse ajuizada por terceiro, sem citação do possuidor e extinta sem resolução do mérito, interrompe a prescrição aquisitiva
  3. 3 Se a lavratura de boletim de ocorrência interrompe a prescrição aquisitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o compromisso de compra e venda não registrado constitui justo título em potência apto a fundamentar a usucapião ordinária quando presentes os demais requisitos legais; além disso, a propositura de ação de imissão na posse por terceiro que não logrou citar o possuidor e foi extinta sem resolução do mérito não interrompeu o prazo prescricional, e a mera lavratura de boletim de ocorrência não é apta, por si só, a interromper a prescrição aquisitiva.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; usucapião declarada em favor dos recorrentes.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a usucapião em favor dos recorrentes.