REsp 1923259 - DECISAO

REsp 1923259 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) foi formulada de forma genérica sem indicar precisamente os pontos omissos, e porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Estado do Acre; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Ordinária, Imóvel Vinculado Ao Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Prescrição Aquisitiva, Recurso Especial Omissão Alegada
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Usucapião Ordinária Imóvel Vinculado Ao Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Prescrição Aquisitiva Recurso Especial Omissão Alegada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Acre

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao SFH após extinção do contrato e consolidação no acervo bancário
  2. 2 alegação de omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula e em norma constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) foi formulada de forma genérica sem indicar precisamente os pontos omissos, e porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, não é cabível, no recurso especial, invocar violação a súmula ou diretamente normas constitucionais para alterar a decisão de mérito sem demonstração adequada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.