AREsp 2780510 - DECISAO

AREsp 2780510 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião, providência vedada pela Súmula 7/STJ; em consequência, a alegada divergência jurisprudencial também não pôde ser conhecida.

Parties
Agravante: CLEONICE MARIA DE FREITAS; Agravado: BELIZARIO ALVES DE AMORIM E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Ordinária, Justo Título, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Usucapião Ordinária Justo Título Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CLEONICE MARIA DE FREITAS

Agravante

BELIZARIO ALVES DE AMORIM E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da usucapião ordinária (posse ad usucapionem, posse mansa e pacífica, justo título, boa-fé, lapso temporal decenário)
  2. 2 uso da ação de usucapião como meio de regularização de títulos/registro
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião, providência vedada pela Súmula 7/STJ; em consequência, a alegada divergência jurisprudencial também não pôde ser conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.