AREsp 2089655 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões relativas ao reconhecimento da usucapião ordinária dependiam de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a boa-fé do possuidor foi presumida diante do justo título (escritura pública) nos termos do art. 1.201 do CC/2002 e da jurisprudência do STJ (Súmula 83); e houve falta de prequestionamento e ausência de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravado: Ivanil Maria de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Usucapião Ordinária, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Usucapião Ordinária Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

Ivanil Maria de Barros

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 reconhecimento dos requisitos do art. 551 do Código Civil de 1916 (usucapião ordinária)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões relativas ao reconhecimento da usucapião ordinária dependiam de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a boa-fé do possuidor foi presumida diante do justo título (escritura pública) nos termos do art. 1.201 do CC/2002 e da jurisprudência do STJ (Súmula 83); e houve falta de prequestionamento e ausência de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e §2º do art. 1.030 do CPC).