AREsp 3086644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e transcrição de trechos), de modo que não se cumpriram os requisitos constitucionais e regimentais para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargados: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Ordinária, Posse, Justo Título, Boa Fé, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral/imobiliário Usucapião Ordinária Posse Justo Título Boa Fé Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Embargados

Embargados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos da usucapião ordinária (justo título e boa-fé e prazo de posse)
  2. 2 Se a posse foi interrompida por alienações em 1996 e 2004 tornando-a precária
  3. 3 Se houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e transcrição de trechos), de modo que não se cumpriram os requisitos constitucionais e regimentais para conhecimento do recurso.

Court Disposition

conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.