AREsp 2668099 - DECISAO

AREsp 2668099 - DECISAO

O agravo foi negado porque a não fixação dos pontos controvertidos não demonstrou ensejo de prejuízo às partes nos autos, a decisão recorrida está em conformidade com a orientação desta Corte e a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação recursal foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Agravada: Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão Colegiada: Agravo Não Provido
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Usucapião Ordinária (art. 1.242 Cc), Fixação Dos Pontos Controvertidos (art. 357, II, Cpc), Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Ordinária (art. 1.242 Cc) Fixação Dos Pontos Controvertidos (art. 357, Ii, Cpc) Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Agravada: Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão Colegiada: Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 357, II, do CPC quanto à necessidade de fixação dos pontos controvertidos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) e da vedação ao julgamento surpresa
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a não fixação dos pontos controvertidos não demonstrou ensejo de prejuízo às partes nos autos, a decisão recorrida está em conformidade com a orientação desta Corte e a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação recursal foi genérica, na linha da Súmula 284/STF; por fim, foram majorados os honorários em 20% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.