AREsp 2426037 - ACORDAO

AREsp 2426037 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a matéria relativa ao art. 141 do CPC/15, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, e porque o agravante não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico), tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO GALTERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Ordinário) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Usucapião Ordinário, Prequestionamento, Recurso Especial Alínea 'c', Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Usucapião Ordinário Prequestionamento Recurso Especial Alínea 'c' Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO GALTERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Ordinário) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito constitucional para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico para cabimento do recurso especial pela alínea 'c'
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ pela ausência de enfrentamento do tema pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a matéria relativa ao art. 141 do CPC/15, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, e porque o agravante não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico), tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.