AREsp 2080525 - ACORDAO

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Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S. A.; Embargante: DA VINCI ENGENHARIA S. A.; Correcorrida: ALICE; Correcorrido: LUIZ FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Usucapião Ordinário, Prescrição Aquisitiva, Reconvenção, Contrato De Compra E Venda, Justo Título, Inovação Recursal, Decisão Extra Petita, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Civil Processual Civil Usucapião Ordinário Prescrição Aquisitiva Reconvenção Contrato De Compra E Venda Justo Título Inovação Recursal +3 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S. A.

Embargante

DA VINCI ENGENHARIA S. A.

Embargante

ALICE

Correcorrida

LUIZ FELIPE

Correcorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição aquisitiva por reconvenção
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)