AREsp 2080525 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a usucapião ordinária com base na resilição do contrato e na transmudação da posse, com consumação do decênio previsto no art. 1.242 do CC/2002; as alegações exigiriam reexame de cláusulas contratuais e de prova (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e certos dispositivos não foram prequestionados, não sendo caso de reforma.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S. A.; Embargante: DA VINCI ENGENHARIA S. A.; Correcorrida: ALICE; Correcorrido: LUIZ FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Usucapião Ordinário, Resilição De Contrato, Justo Título, Prescrição Aquisitiva, Hipoteca, Honorários Advocatícios, Interpretação Lógico Sistemática / Extra Petita, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Coisas Usucapião Ordinário Resilição De Contrato Justo Título Prescrição Aquisitiva Hipoteca +3 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S. A.

Recorrente

DA VINCI ENGENHARIA S. A.

Embargante

ALICE

Correcorrida

LUIZ FELIPE

Correcorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor hipotecário
  2. 2 transmudação da natureza da posse após resilição contratual
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 1.242 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a usucapião ordinária com base na resilição do contrato e na transmudação da posse, com consumação do decênio previsto no art. 1.242 do CC/2002; as alegações exigiriam reexame de cláusulas contratuais e de prova (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e certos dispositivos não foram prequestionados, não sendo caso de reforma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majoro em 20% os honorários advocatícios fixados nas instâncias precedentes, devidos pela recorrida aos advogados dos recorridos.