REsp 1889413 - ACORDAO

REsp 1889413 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais (não houve omissão), o STJ não pode analisar pretensa ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial (competência do STF) e as conclusões do Tribunal de origem de ausência dos requisitos da usucapião rural decorrem de valoração do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA BATISTA DE SOUSA; Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE ANTONIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Reivindicatória C/c Pedido Condenatório / Acórdão/julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião Rural, Ação Reivindicatória, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Constitucional (art.102 Cf)
Direito Civil Processo Civil Usucapião Rural Ação Reivindicatória Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Competência Constitucional (art.102 Cf)

Case Brief

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Parties

ADRIANA BATISTA DE SOUSA

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE ANTONIO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Reivindicatória C/c Pedido Condenatório / Acórdão/julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.243 do Código Civil à usucapião rural (soma das posses dos antecessores)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais (não houve omissão), o STJ não pode analisar pretensa ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial (competência do STF) e as conclusões do Tribunal de origem de ausência dos requisitos da usucapião rural decorrem de valoração do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial