REsp 2167757 - DECISAO

REsp 2167757 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e porque a apreciação pretensa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO VICENTE CORAZZA; Autores: VANDERLEY SOARES DE AMORIM E OUTROS; Réu: ESPÓLIO DE OLYNTHO SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação De Usucapião Rural / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Rural, Imissão Na Posse, Reconvenção, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Título Aquisitivo Não Registrado
Direito Civil Processo Civil Direito Registral Usucapião Rural Imissão Na Posse Reconvenção Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO VICENTE CORAZZA

Recorrente

VANDERLEY SOARES DE AMORIM E OUTROS

Autores

ESPÓLIO DE OLYNTHO SCHMITT

Réu

Procedural Posture

Ação De Usucapião Rural / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconvenção para formulación de pedido de imissão na posse na ação de usucapião rural
  2. 2 se é necessário registro do título aquisitivo para ajuizar ação de imissão na posse
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e porque a apreciação pretensa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.