AREsp 2964089 - DECISAO

AREsp 2964089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que há preenchimento dos requisitos da usucapião rural e de que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a existência do arrendamento (art. 373, II, CPC). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Elídia Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Usucapião Rural, Animus Domini, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Rural Animus Domini Ônus Da Prova Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Elídia Maria da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de animus domini para usucapião rural (art. 1.239 CC)
  2. 2 Ônus da prova quanto à existência de arrendamento (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que há preenchimento dos requisitos da usucapião rural e de que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a existência do arrendamento (art. 373, II, CPC). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantenho o acórdão recorrido; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a usucapião rural