Pet 14556 - DECISAO

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Indeferiu-se a petição de efeito suspensivo porque, em juízo de cognição sumária, os requerentes não demonstraram concomitantemente a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), tampouco impugnaram todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade; ademais, há possibilidade de incidência da Súmula 7/STJ quanto às teses que dependem de reexame probatório, o que obsta a concessão da medida cautelar.

Parties
Requerente: EMERSON JOSÉ SILVA DE AQUINO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Medida Cautelar (indeferimento)
Outcome
pretensão cautelar indeferida
Legal Topics
Usucapião Tabular, Efeito Suspensivo, Medida Cautelar, Prova Pericial Grafotécnica, Danos Morais, Registro Imobiliário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Tabular Efeito Suspensivo Medida Cautelar Prova Pericial Grafotécnica Danos Morais Registro Imobiliário +4 more

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Parties

EMERSON JOSÉ SILVA DE AQUINO E OUTRA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Medida Cautelar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 fumus boni iuris (probabilidade de êxito)
  2. 2 periculum in mora (risco de dano irreparável)
  3. 3 princípio da dialeticidade e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a petição de efeito suspensivo porque, em juízo de cognição sumária, os requerentes não demonstraram concomitantemente a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), tampouco impugnaram todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade; ademais, há possibilidade de incidência da Súmula 7/STJ quanto às teses que dependem de reexame probatório, o que obsta a concessão da medida cautelar.

Court Disposition

pretensão cautelar indeferida

Orders

  • Indefere-se a pretensão cautelar deduzida por meio da presente petição
  • Publique-se