AREsp 1120848 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre os pontos controversos, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para a usucapião tabular e aplicando o princípio da convalescença temporal do registro imobiliário; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (além do empecilho da Súmula 83/STJ quanto à usucapião tabular).

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravada: A. M. Rocha Administradora e Agro Pastoril Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Tabular, Convalescença Temporal Do Registro Imobiliário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Registro Imobiliário Usucapião Processo Civil Direito Constitucional Usucapião Tabular Convalescença Temporal Do Registro Imobiliário Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

A. M. Rocha Administradora e Agro Pastoril Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por parte do Tribunal de origem
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos da usucapião tabular (boa-fé, justo título, prazo reduzido, registro prévio e cancelamento)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 214, §5º da Lei de Registros Públicos e do art. 1.242 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre os pontos controversos, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para a usucapião tabular e aplicando o princípio da convalescença temporal do registro imobiliário; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (além do empecilho da Súmula 83/STJ quanto à usucapião tabular).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.