REsp 1770385 - ACORDAO

REsp 1770385 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de burla ao plano diretor não foi ventilada no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a reforma das conclusões sobre os requisitos da usucapião tabular exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite usucapião por coproprietário para fins de saneamento registral, sustentando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Requerentes: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Usucapião Tabular, Interesse De Agir, Saneamento Registral, Plano Diretor Municipal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Usucapião Tabular Interesse De Agir Saneamento Registral Plano Diretor Municipal Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Autores

Requerentes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade jurídica do pedido de usucapião por coproprietário
  2. 2 Interesse de agir de coproprietário que já consta na matrícula
  3. 3 Prequestionamento sobre alegada burla ao plano diretor municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de burla ao plano diretor não foi ventilada no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a reforma das conclusões sobre os requisitos da usucapião tabular exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite usucapião por coproprietário para fins de saneamento registral, sustentando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.