AREsp 1668400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal diante do interesse da Caixa Econômica Federal (empresa pública federal), aplicando a Súmula 150/STJ; além disso, não foi comprovada, nos moldes legais, a divergência jurisprudencial alegada, e a agravante buscou rediscutir matérias já apreciadas, o que não se admite em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA NOGUEIRA; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Usucapião) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Usucapião Urbana, Alienação Fiduciária, Competência Da Justiça Federal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 150/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Urbana Alienação Fiduciária Competência Da Justiça Federal Divergência Jurisprudencial Súmula 150/stj

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Parties

MARIA CRISTINA NOGUEIRA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Usucapião) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar causas em que empresa pública federal seja interessada (art. 109, I, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 150 do STJ quanto à competência para verificar interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresas públicas
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes legais (identificação do dispositivo legal e similitude fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal diante do interesse da Caixa Econômica Federal (empresa pública federal), aplicando a Súmula 150/STJ; além disso, não foi comprovada, nos moldes legais, a divergência jurisprudencial alegada, e a agravante buscou rediscutir matérias já apreciadas, o que não se admite em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar remessa dos autos à Justiça Federal (conforme reconhecimento de incompetência da Justiça Estadual)