AREsp 2697975 - DECISAO

AREsp 2697975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (não impugnação específica do fundamento do aresto recorrido sobre incompatibilidade entre contrato de gaveta e animus domini e ausência de prova de pagamento à construtora), bem como porque o acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CARMEN BEATRIZ VIANA; 1º Réu: Luiz Marcelo Pinheiro Loureiro; Ré: Construtora Santa Isabel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Urbana, Animus Domini, Contrato De Gaveta, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Urbana Animus Domini Contrato De Gaveta Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARMEN BEATRIZ VIANA

Recorrente/agravante

Luiz Marcelo Pinheiro Loureiro

1º Réu

Construtora Santa Isabel

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Reconhecimento da usucapião urbana diante de contrato de cessão de direitos (contrato de gaveta)
  3. 3 Comprovação do animus domini e pagamento à construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (não impugnação específica do fundamento do aresto recorrido sobre incompatibilidade entre contrato de gaveta e animus domini e ausência de prova de pagamento à construtora), bem como porque o acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.