AREsp 1958118 - DECISAO

AREsp 1958118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto o provimento pretendido exigiria o reexame do quadro fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PROGEMIX PROGRAMAS GERAIS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Urbano, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Urbano Súmula 7/stj Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PROGEMIX PROGRAMAS GERAIS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1240 do CC quanto à ausência dos requisitos necessários para a caracterização do usucapião
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto o provimento pretendido exigiria o reexame do quadro fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.