AREsp 1902928 - ACORDAO

AREsp 1902928 - ACORDAO

O Tribunal manteve a improcedência da ação de usucapião por falta de animus domini e por posse precária, e a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e do substrato fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: JOSÉ LYDIO DE CARVALHO JORGE OLIVA; AGRAVADO: JAQUELINE DANTAS DOS SANTOS; AGRAVADO: HELIO JOSÉ DE QUEIROZ JÚNIOR; AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento (negar Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Usucapião Urbano, Animus Domini, Posse Precária, Súmula 7/stj, Reexame Do Substrato Fático Probatório
Ação DE Usucapião URBANO Usucapião Urbano Animus Domini Posse Precária Súmula 7/stj Reexame Do Substrato Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LYDIO DE CARVALHO JORGE OLIVA

AGRAVANTE

JAQUELINE DANTAS DOS SANTOS

AGRAVADO

HELIO JOSÉ DE QUEIROZ JÚNIOR

AGRAVADO

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento (negar Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos legais para usucapião urbano
  2. 2 inexistência de animus domini
  3. 3 posse caracterizada como precária

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a improcedência da ação de usucapião por falta de animus domini e por posse precária, e a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e do substrato fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido