AREsp 1692265 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, analisando as questões consideradas relevantes e considerando prova documental da demarcação juntada pela União (informação da SPU - RIP 5705.0017920-78), aplicando-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o entendimento de que imóveis situados em terrenos de marinha são bens da União e não podem ser adquiridos por usucapião, conforme Constituição e Decreto-Lei nº 9.760/46 e Súmula 496/STJ.

Parties
Autor: Elias Barcelos de Souza; Autor: Geysa Ribeiro Cantudo de Souza; Réu: Sidney Peixoto Rubim; Réu: Eleny Maura Barbosa Peixoto; Interveniente / Apelante: União Federal; Interveniente (opinou Pelo Provimento Do Recurso Da União): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião Urbano / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Urbano, Terreno De Marinha, Demarcação De Terrenos De Marinha, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Intimação Em Processo Demarcatório
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Usucapião Urbano Terreno De Marinha Demarcação De Terrenos De Marinha Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Elias Barcelos de Souza

Autor

Geysa Ribeiro Cantudo de Souza

Autor

Sidney Peixoto Rubim

Réu

Eleny Maura Barbosa Peixoto

Réu

União Federal

Interveniente / Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Provimento Do Recurso Da União)

Procedural Posture

Ação De Usucapião Urbano / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião sobre terreno de marinha
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 alegada nulidade/vício no processo demarcatório e ausência de intimação dos particulares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, analisando as questões consideradas relevantes e considerando prova documental da demarcação juntada pela União (informação da SPU - RIP 5705.0017920-78), aplicando-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o entendimento de que imóveis situados em terrenos de marinha são bens da União e não podem ser adquiridos por usucapião, conforme Constituição e Decreto-Lei nº 9.760/46 e Súmula 496/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida