AREsp 2529135 - DECISAO

AREsp 2529135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem decidiu fundamentadamente que, estando o usufruto registrado e vigente, e tendo os aluguéis expressão econômica, é possível a penhora de 50% dos frutos e rendimentos percebidos pelo usufrutuário; além disso, o recorrente não comprovou que os valores beneficiam exclusivamente o proprietário e não impugnou fundamentação autônoma, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE AFONSO ARGELLO; Recorrido/exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usufruto, Penhora De Frutos E Rendimentos, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Usufruto Penhora De Frutos E Rendimentos Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

JORGE AFONSO ARGELLO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora dos frutos e rendimentos decorrentes do usufruto
  2. 2 extinção tácita do usufruto por não fruição
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem decidiu fundamentadamente que, estando o usufruto registrado e vigente, e tendo os aluguéis expressão econômica, é possível a penhora de 50% dos frutos e rendimentos percebidos pelo usufrutuário; além disso, o recorrente não comprovou que os valores beneficiam exclusivamente o proprietário e não impugnou fundamentação autônoma, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).