AREsp 2632990 - DECISAO

AREsp 2632990 - DECISAO

Constatada nos autos a alienação de parcela da área pelo usufrutuário, aplica-se a proibição de transferência do usufruto prevista no art. 1.393 do CC, o que determina a extinção do usufruto nos termos do art. 1.410 do CC; é irrelevante que a alienação tenha ocorrido antes da adjudicação do nu-proprietário, porquanto o provimento judicial tem natureza declaratória; ademais, o reexame das provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o recurso especial não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ LENTES E OUTRA; Apelado: autor/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usufruto, Extinção Do Usufruto, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Processo Civil Usufruto Extinção Do Usufruto Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

LUIZ LENTES E OUTRA

Agravante

autor/apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação pelo usufrutuário anterior à adjudicação pelo nu-proprietário acarreta extinção do usufruto
  2. 2 Violação dos arts. 1.228 e 1.410, VII e VIII, do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada nos autos a alienação de parcela da área pelo usufrutuário, aplica-se a proibição de transferência do usufruto prevista no art. 1.393 do CC, o que determina a extinção do usufruto nos termos do art. 1.410 do CC; é irrelevante que a alienação tenha ocorrido antes da adjudicação do nu-proprietário, porquanto o provimento judicial tem natureza declaratória; ademais, o reexame das provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.