AREsp 2560719 - DECISAO

AREsp 2560719 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a análise da manutenção da posse indireta e da existência de termo de acordo judicial demanda exame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que não houve impugnação ao acordo; por isso, conhecida a via recursal, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR RAMPIM SARTORELLI E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Usufruto, Posse Indireta, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usufruto Posse Indireta Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO VITOR RAMPIM SARTORELLI E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extinção do usufruto por abandono/cessão prolongada de uso
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial ante Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a análise da manutenção da posse indireta e da existência de termo de acordo judicial demanda exame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que não houve impugnação ao acordo; por isso, conhecida a via recursal, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 352-353, tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial