AREsp 2542769 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou existência incontroversa de instrumento particular de 1997 que instituiu usufruto/direito de habitação em favor da parte agravada, assinado pelas partes relevantes e anterior à doação posterior, havendo prova suficiente para formar a convicção do juiz; assim, a pretensão de reexame dos fatos e das provas é impedida pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão ou cerceamento de defesa que justifique a admissão do recurso especial.

Parties
Autor: José Roberto Gullo Filho; Autora: Bruna; Autora: Roberta; Ré/requerida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usufruto, Direito Real De Habitação, Arbitramento De Aluguel, Posse, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, União Estável, Força Vinculante Das Convenções
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Parties

José Roberto Gullo Filho

Autor

Bruna

Autora

Roberta

Autora

parte agravada

Ré/requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao pedido de produção de prova documental sobre aquisição onerosa do imóvel
  2. 2 existência e efeitos de instrumento particular que instituiu usufruto/direito de habitação
  3. 3 possibilidade de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou existência incontroversa de instrumento particular de 1997 que instituiu usufruto/direito de habitação em favor da parte agravada, assinado pelas partes relevantes e anterior à doação posterior, havendo prova suficiente para formar a convicção do juiz; assim, a pretensão de reexame dos fatos e das provas é impedida pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão ou cerceamento de defesa que justifique a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.